5004383-76.2021.8.21.0021

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004383-76.2021.8.21.0021/RS AUTOR: ROSANE MARIA HANEL MORELLO ADVOGADO(A): SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) AUTOR: MAURICIO DA ROSA MORELLO ADVOGADO(A): SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) RÉU: HAMMEL AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) ADVOGADO(A): JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) RÉU: BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): GENIL ANDREATTA (OAB RS048432) RÉU: VILMAR MIGUEL SERTOLI (Espólio) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5372824-46.2024.8.21.7000 (evento 6, DECMONO1), interposto contra a decisão do evento 130, que deu parcial provimento ao recurso para (i) conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora ROSANE MARIA HANEL MORELLO; e (ii) deferir o parcelamento das custas devidas pelo autor MAURICIO DA ROSA MORELLO, dê-se cumprimento ao acórdão. Assim, quanto à autora ROSANE MARIA HANEL MORELLO, foi deferida gratuidade da justiça, dispensando-a do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao autor MAURICIO DA ROSA MORELLO, determino que a Contadoria/Central de Cálculos e Custas Judiciais proceda à emissão de guia(s) de custas parceladas, observados os termos e o número de parcelas fixados no acórdão: Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para que o autor Maurício dê início ao pagamento da(s) parcela(s), sob pena de, em caso de inadimplência, aplicarem-se as consequências legais previstas no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, e demais disposições pertinentes ao não recolhimento de custas. Fica prejudicado o pedido formulado pelos autores no evento 150, no que for incompatível com o já decidido pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento.