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5004380-37.2026.8.24.0030

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · DESPACHO/DECISÃO

    Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5004380-37.2026.8.24.0030/SC REQUERENTE: ROSIANE COSTA ADVOGADO(A): JÉSSICA GARCIA LUIZ (OAB SC073497) REQUERENTE: ALEXANDRE PIRES DOBRANDINO ADVOGADO(A): JÉSSICA GARCIA LUIZ (OAB SC073497) DESPACHO/DECISÃO A despeito da petição retro, deverão os interessados antes de qualquer medida, retificar o valor da causa em 15 dias, que deverá representar a soma de todo o patrimônio a ser partilhado e o equivalente a 12 prestações dos alimentos objeto da ação (CPC, art. 292, III e VI), sob pena de extinção. Em igual prazo, deverão os interessados comprovar o pagamento das custas iniciais, considerando o valor supra, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Feito isso, voltem os autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial.

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