5004377-69.2023.8.21.0063

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar · DESPACHO/DECISÃO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5004377-69.2023.8.21.0063/RS REQUERENTE: VULMAR DINEGRI ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: JOSÉ HAMILTON DIAS (Espólio) ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: ADROALDO GONZALEZ MARTINEZ ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: ASSENDINO CORREA MIRAPALHETE ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: CENY RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: CHARLEINE TEIXEIRA DINEGRI ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: GRANJA MANGUEIRA AGROPECUARIA S A ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: ISABELA NUNES CASTILHOS ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: JOICE PONTES FONSECA ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: LEIDERVAN SILVEIRA ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: MARILIA FERREIRA TALAVERA CAMPOS ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: MAURO LUIZ LESSA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: NARA DONATO CASTRO ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: OSMARINA CARMEN PONTES FONSECA ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: PAULO JESUS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO RENCK DE MELLO ADVOGADO(A): RAMIRO GIGENA WREGE (OAB RS090018) ADVOGADO(A): MARCIO JARDIM MATOS (OAB RS087196) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR XII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR XI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR VIII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: SANTA VITORIA DO PALMAR I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) REQUERIDO: CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) ADVOGADO(A): ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB PE020301) ADVOGADO(A): WILLIAN PERIN (OAB RS126998) ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL GAVA FILHO (OAB SP329772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes requeridas (evento 478, EMBDECL1) contra a decisão interlocutória proferida no evento 431, DESPADEC1, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, em síntese: (i) omissão quanto à Súmula 410/STJ e aos Temas Repetitivos 1.296/STJ e 706/STJ, relativamente à ausência de intimação pessoal como pressuposto de incidência das astreintes; (ii) omissão e contradição quanto ao Tema Repetitivo 1.000/STJ, ao argumento de que as decisões dos Eventos 338 e 431 teriam imposto a elaboração de documento novo, e não a exibição de documento preexistente; (iii) omissão quanto ao histórico processual, que afastaria a premissa de recalcitrância; (iv) omissão quanto aos limites do art. 382, §2º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de o Juízo valorar a suficiência técnica do memorial determinado; e (v) obscuridade quanto ao termo inicial da multa majorada, ao fazer menção a prazo "fixado no item 4" sem numeração correspondente no dispositivo. As embargadas apresentaram contrarrazões no evento 503, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição do pedido de efeito suspensivo e pelo desprovimento integral dos embargos, ao fundamento de que a peça recursal não veicula vício sanável pela via eleita, mas inconformismo com o mérito da decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do julgado por via oblíqua, hipótese que reclama a interposição do recurso próprio. Da análise dos pontos suscitados pelas embargantes, verifico que apenas o item relativo à obscuridade do termo inicial da multa majorada comporta efetivo conhecimento por esta via. Com efeito, a decisão embargada, ao dispor sobre a incidência da multa diária majorada, fez remissão a "prazo fixado no item 4 desta decisão", sem que o dispositivo contivesse item assim numerado, o que configura vício formal objetivamente identificável, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados — (i) ausência de intimação pessoal como pressuposto de incidência das astreintes; (ii) alegada extrapolação dos limites do Tema Repetitivo 1.000/STJ, por se tratar de elaboração de documento novo; (iii) histórico processual de cumprimento das determinações judiciais; e (iv) limites do art. 382, §2º, do CPC quanto à vedação de valoração da prova —, tais matérias foram expressamente enfrentadas na fundamentação da decisão embargada, que examinou de forma específica o grau de cumprimento da determinação do evento 338, DESPADEC1, a natureza da obrigação imposta e o comportamento processual das partes requeridas. A discordância das embargantes quanto às conclusões alcançadas não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas inconformismo com o mérito da decisão, insuscetível de reexame pela estreita via dos embargos de declaração. O art. 1.026, §1º, do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando que os embargos comportam conhecimento e provimento apenas quanto ao vício formal de obscuridade acima identificado — sem que se verifique, quanto aos demais pontos, probabilidade de êxito capaz de alterar o núcleo da decisão embargada —, não se apresentam preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração (evento 478, EMBDECL1), tão somente quanto ao ponto relativo à obscuridade do termo inicial da multa diária majorada, e, nessa extensão, DOU-LHES PROVIMENTO, para esclarecer que o termo inicial da multa majorada, fixada no evento 431, DESPADEC1, corresponde ao primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 10 (dez) dias assinalado naquela mesma decisão para o cumprimento da determinação de apresentação do memorial ou planilha de reconciliação, contado da intimação da referida decisão, caso a ordem não seja integralmente atendida; Consequentemente, permanece hígida a decisão do evento 431, DESPADEC1 em seus demais termos, notadamente quanto ao reconhecimento do cumprimento parcial da determinação do Evento 338, à declaração de incidência das astreintes ali fixadas, à majoração da multa diária e à determinação de apresentação do memorial de reconciliação. Considerando a notícia, veiculada no evento 498, PET1, de cumprimento da determinação mediante apresentação de memorial de reconciliação, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias já assinalado na decisão do Evento 431, manifestem-se sobre o conteúdo apresentado, indicando, de forma objetiva, se consideram a prova produzida satisfatória ou se insistem na realização de perícia técnica, hipótese em que deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para encerramento da fase de produção de provas.