2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004364-97.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO RODRIGUES DA SILVA - RJ205096 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos indicados na aba “Associados” possuem objetos distintos daquele deduzido no presente feito. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, a fim de: a) regularizar a representação processual, mediante a juntada do instrumento de procuração; b) esclarecer os critérios adotados para fixação do valor da causa, demonstrando sua correspondência com o proveito econômico perseguido; c) promover o recolhimento das custas processuais devidas; e d) juntar documentação complementar apta a demonstrar a efetiva situação tributária descrita na inicial. Intime-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto