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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004362-04.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ALAIN FERNAND HADDAD ADVOGADO(A): SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) ADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) EXECUTADO: CLAIR PINTO FERNANDES ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA PEREIRA (OAB RS049097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente postulou pesquisas via INFOJUD (evento 55, PET1). Autorizo a Sra. Gestora a obter cópia das declarações de IRPF/IRPJ, porventura entregues nos três últimos exercícios financeiros, por meio do sistema INFOJUD. Caso obtidas, por se tratar de informação protegida pelo SIGILO FISCAL, determino a implementação de sigilo sobre tais documentos, que ficarão restritos às partes desta ação. Após, intime-se a parte exequente acerca dos documentos, bem como para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.
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