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5004360-60.2025.8.13.0071

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004360-60.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERSON RODRIGUES CPF: 028.708.296-20 RÉU: ARTERIS S.A. CPF: 02.919.555/0001-67 DECISÃO Vistos etc. ID 10725894233: Deixo de conhecer dos embargos de declaração, posto que intempestivos. Além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva já foi devidamente enfrentada e afastada pela e. Turma Recursal. Cumpridas as disposições da sentença/acórdão, arquive-se com baixa. C. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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