2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004354-41.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA CAROLINO SENATORE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Deverá a parte autora emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) Regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência apresentadas, eis que as assinaturas foram realizadas por meio de site, o que não preenche os requisitos legais exigidos para a regular constituição de procurador nos autos. A procuração e a declaração de hipossuficiência devem ser assinadas de forma manuscrita ou, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, com certificação digital do outorgante, o que não se verifica no presente caso. Regularizada a inicial, voltem conclusos para apreciação da concessão da assistência judiciária gratuita e do pedido liminar Intime-se. São Bernardo do campo, data da assinatura digital SILVIA AMANDA BARBOZA BUENO DE SALES Juíza Federal Substituta