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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-22.2026.8.21.0008/RS RÉU: TAIMARA GONCALVES REGINATO ADVOGADO(A): VERA REGINA MELLO ROQUE (OAB RS028178) DESPACHO/DECISÃO Para a análise do pedido de gratuidade veiculado no evento 14, CONT1, deverá a parte ré juntar aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, ainda, documento que comprove a inexistência de tais declarações junto à base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp), nos termos do art. 99, §2º, parte final, do CPC. Intime-se para tanto, no prazo de 15 dias. Posteriormente, voltem os autos conclusos para saneamento.
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