5004350-44.2026.4.03.6327

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004350-44.2026.4.03.6327 AUTOR: ESTER DA SILVA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimada a parte autora para que juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do feito, deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestar-se, sem cumprimento integral do determinado. Em razão da preclusão e a fim de manter o fluxo processual e a ordenação dos processos neste Juizado, deixo de conceder novo prazo para nova regularização à parte autora, sem prejuízo da possibilidade de propositura de nova ação. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intime-se.