5004347-96.2024.4.03.6315

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004347-96.2024.4.03.6315 EXEQUENTE: MARILENE CIRINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A possibilidade de optar pelo recebimento de valores atrasados referentes a benefício reconhecido na via judicial, combinada com a manutenção daquele concedido administrativamente, foi decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1018, nos seguintes termos: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." (Tema 1.018) Assim, no caso concreto, assiste à parte exequente a possibilidade de, optando pelo benefício que considerar mais vantajoso, executar as parcelas do benefício aqui reconhecido até o dia anterior em que implantado o benefício na via administrativa. Portanto, respeitando a tese firmada, ENCAMINHEM-SE expediente ao INSS para, no prazo de 30 dias, RESTABELECER ou MANTER o benefício concedido na via administrativa, caso não tenha algum outro impedimento. Demonstrada a implantação do benefício, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação no período entre a DIB do benefício concedido nestes autos até o dia anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.