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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004346-15.2026.8.21.0008/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: DANILO CUCKER LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) ADVOGADO(A): THAIANA BORBA DA SILVA (OAB RS134718) RECORRIDO: TROPICO-EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA FREITAS DE MATTOS (OAB SP229054) RECORRIDO: B & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB SP272843) RECORRIDO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004346-15.2026.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: DANILO CUCKER LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) ADVOGADO(A): THAIANA BORBA DA SILVA (OAB RS134718) RECORRIDO: TROPICO-EQUIPAMENTOS ELETRICOS ILUMINACAO IND COM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORA FREITAS DE MATTOS (OAB SP229054) RECORRIDO: B & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB SP272843) RECORRIDO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DIÁRIAS DE ESTADIA. VALE-PEDÁGIO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 1.670,00, CORRIGIDO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS DIÁRIAS DE ESTADIA POR ATRASO NO CARREGAMENTO; (II) A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM PEDÁGIO E APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO FORNECIMENTO DO VALE-PEDÁGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROVA APRESENTADA PELO RECORRENTE, CONSISTENTE EM MENSAGENS DE WHATSAPP, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O REGISTRO FORMAL DE CHEGADA AO LOCAL DE CARREGAMENTO, NECESSÁRIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE ESTADIA. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA FICADO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR OUTROS FRETES DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. 3. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, O QUE INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI N.º 10.209/2001. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 389, P.U.; CPC, ART. 373, INC. I; LEI N.º 10.209/2001, ART. 8º; LEI N.º 11.442/2007, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 2.022.552/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 06.12.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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