5004344-91.2026.8.21.0025

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento · DESPACHO/DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004344-91.2026.8.21.0025/RSSUSCITANTE: FARRAPOS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): MARIA SHUKRIEH GHANDE JUDEH (OAB RS129025) SUSCITADO: JOSE CARLOS BIZERA MARTINEZ ADVOGADO(A): PEDRO TERRA LEITE (OAB RS128910) ADVOGADO(A): JOSIAS BASTOS FAGUNDES (OAB RS112128) SUSCITADO: J C MARTINEZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO TERRA LEITE (OAB RS128910) ADVOGADO(A): JOSIAS BASTOS FAGUNDES (OAB RS112128) SUSCITADO: MIRIAN DIAS DA ROSA ADVOGADO(A): PEDRO TERRA LEITE (OAB RS128910) ADVOGADO(A): JOSIAS BASTOS FAGUNDES (OAB RS112128) DESPACHO/DECISÃO a) defiro o pedido formulado pela suscitante e determino a expedição de ofício à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia integral dos atos constitutivos e de todas as alterações contratuais arquivadas relativas à empresa J C Martinez & Cia Ltda. (CNPJ nº 19.617.417/0001-26) e à pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.542.083/0001-07 (titularidade de Vinicius Nunes Mirahil), a fim de viabilizar a averiguação de eventual identidade de sócios, administradores, endereços, objetos e ramos de atividade econômica; b) determino que os requeridos apresentem aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o novo contrato social referido expressamente na contestação (Eventos 13 e 15), sob pena de confissão quanto à matéria fática respectiva, nos termos da legislação processual civil aplicável;