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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004341-76.2025.8.21.4001/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) RECORRIDO: BOTHOME ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DA ROSA (OAB RS083806) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004341-76.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: ALYCE TEIXEIRA POMERANC FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) RECORRIDO: BOTHOME ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DA ROSA (OAB RS083806) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATRÍCULA EM CURSO DE CONFEITARIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE MATRÍCULA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que condenou a ré à restituição da taxa de matrícula no valor de R$ 399,00, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a retenção indevida da taxa de matrícula, já reconhecida como ilícita na sentença de origem, é capaz de gerar dano moral indenizável à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mero descumprimento contratual não enseja, como regra, a condenação por danos morais, sendo necessário que a conduta do ofensor atinja de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo. 2. No caso concreto, a conduta da recorrida em reter a taxa de matrícula foi abusiva, mas os transtornos decorrentes dessa situação não ultrapassaram a barreira do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 3. A tese do desvio produtivo do consumidor, invocada nas razões recursais, não foi objeto de análise em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal que não pode ser conhecida nesta instância. 4. A situação vivenciada pela recorrente, ainda que gere dissabor, não possui a gravidade necessária para configurar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50006112820238214001, Rel. Jerson Moacir Gubert, julgado em 10-11-2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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