Processo 5004338-21.2026.8.24.0019

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

09/07/2026Publicação

Publicação de 09/07/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004338-21.2026.8.24.0019/SCAUTOR: ELEANDRO ALTAIR MALETZKE ADVOGADO(A): LEONARDO SOCHA (OAB SC025886) SENTENÇA III. Dispositivo. Por todo exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art.

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