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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004324-08.2026.8.24.0061/SCAUTOR: PAULO CESAR DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUILHERME BERNARDO BOLDT CORREA (OAB SC061797) ADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, bem como no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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