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TRF2 · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004319-43.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BENJAMIM MIGUEL BRITO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELAINE MAXIMA DA SILVA BRITO (OAB RJ231985) SENTENÇA CONCLUSÃO Em assim sendo, e com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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