5004313-38.2023.4.04.7121

Intimação

TRF4 · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5004313-38.2023.4.04.7121/RS RECORRENTE: JOSE PAULO DA SILVEIRA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO TEMA 1.209 STF A matéria tratada nos autos é objeto do Tema 1.209, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 26/04/2022 (RE 1368225). Na sessão virtual de realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, o Recurso Extraordinário 1.368.225 foi julgado, sendo fixada a seguinte tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Contudo, considerando que, de forma subsequente, foram opostos embargos de declaração contra aquela decisão, demonstra-se prudente aguardar até que seja concluído o julgamento. Portanto, o presente processo deverá ficar sobrestado até o trânsito em julgado do Tema 1209 do STF ou até ulterior decisão desta Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se.