Processo 5004312-78.2026.8.21.0157

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

24/08/2026Despacho

Despacho publicado em 24/08/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004312-78.2026.8.21.0157/RS AUTOR: SIDINEI DA SILVA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.&ordm

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