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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · Sentença
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004309-97.2025.4.02.5112/RJREQUERENTE: ISABEL CRISTINA BRAGA COSTA BUY ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
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