5004305-28.2026.8.24.0505

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004305-28.2026.8.24.0505/SC ACUSADO: LUCIANO VOGEL GALVAO ISSLER ADVOGADO(A): ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia em seus exatos termos, uma vez que presentes as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se verifica qualquer das hipóteses descritas do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2. Diante da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, DESIGNO audiência para o dia 7/10/2026, às 15:45 horas para a oferta do benefício, na modalidade presencial. Em caso de não aceitação da proposta ou constatada ausência dos requisitos legais para tanto, a solenidade marcará o início da contagem do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) e seu(s) respectivo(s) defensor(es), se for o caso. Cientifique(m)-se o(s) réu(s) que deverá(ão) comparecer acompanhado(s) de advogado constituído, e, não possuindo condições de contratar, deverá(ão) informar ao Oficial de Justiça no ato da citação, a fim de que lhe seja nomeado defensor. Intimem-se. Cumpra-se.