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Publicações do processo
5004302-05.2026.8.13.0271
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004302-05.2026.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado TATIANE ALVES DO NASCIMENTO CPF: 081.838.476-09 "Diante do afastamento da conduta do tráfico de drogas e da ausência de comprovação de origem ilícita, DETERMINO A RESTITUIÇÃO do valor em espécie apreendido de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) em favor da ré Tatiane Alves do Nascimento. Expeça-se alvará/guia de levantamento após o trânsito em julgado." Intime-se a parte interessada para que informe os dados para a expedição de Alvará/Depox. ANA CLAUDIA DIAS Frutal, data da assinatura eletrônica.
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