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SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Autos nº. 5004298-83.2020.8.24.0040 Processo nº: 5004298-83.2020.8.24.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): VANESSA CASTRO DE FREITAS Vistos para despacho. Ante o contido dos autos, à Unidade Prisional para que informe o OFICIE-SE saldo existente na conta pecúlio do reeducando, bem como deverá esclarecer se em algum momento ocorreu a transferência dos valores para fins de quitação de multa pena à VEPEM. Com a juntada da resposta, dê-se vista ao MP. Cópia do presente despacho serve como ofício para todos os fins. Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito
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