5004298-41.2026.8.21.0013

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004298-41.2026.8.21.0013/RS RECORRENTE: EUCLIDES JUNIOR ROSSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS RAFAEL GOETZE DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa da declaração do imposto de renda anexado, a parte recorrente declarou bens do montante de R$ 1.081.831,67, no ano de 2025, o que não é compatível com a alegação de precariedade financeira para a concessão da gratuidade, de acordo com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE CONDUZISSEM AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. A gratuidade da justiça deve ser concedida àquele que efetivamente faça jus. Preza-se a decisão de primeiro grau que, de modo fundamentado, examinou a prova dos autos e indeferiu a gratuidade. Diante da ausência de direito líquido e certo à concessão da gratuidade, a extinção do mandamus é medida imperativa. INICIAL INDEFERIDA MANDAMUS EXTINTO(Mandado de Segurança, Nº 71006461636, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-11-2016) Acrescenta-se que as dívidas do recorrente não justificam a concessão da gratuidade de justiça, pois os empréstimos foram da parte, não se cuidando de descontos obrigatórios. Deste modo, indefiro a concessão do benefício da gratuidade. Por isso, deverá o recorrente, no prazo de 2 (dois) dias, efetuar o preparo recursal para evitar a deserção. Intime-se.