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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004289-17.2026.4.04.7117/RS AUTOR: KELIDY TAINA DE SOUZA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VICTORIA KENER BLASCKHE (OAB RS122440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial Dessa forma, considerando que a competência do Núcleo de Justiça 4.0, instituído pela resolução conjunta n. 34/2024 do TRF4, restringe-se à concessão ou restabelecimento dos benefícios previdenciários por incapacidade, este Juízo não é competente para processar pedidos de benefícios assistenciais. Assim, declaro a incompetência deste Juízo, devendo o feito retornar ao Juízo Originário para prosseguimento. Intime-se. Retifique-se o assunto da ação. Redistribua-se.
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