5004288-44.2025.8.21.0138

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004288-44.2025.8.21.0138/RS EXEQUENTE: ZEFERINO RIBOLI ADVOGADO(A): ERIVELTON SAGGIN (OAB RS069627) DESPACHO/DECISÃO A execução invertida é uma faculdade da Fazenda Pública, não uma obrigação legal. Sequer se considera um ônus, pois não há nenhum efeito processual decorrente da omissão. A discordância da parte exequente com o cálculo implica que a própria exequente apresente o cálculo do valor devido, conforme já previsto no evento 5, DESPADEC1, cuja leitura recomendo. Isso dito, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para que apresente o cálculo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. DO CUMPRIMENTO: - apresentados os cálculos pela parte exequente, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para que apresente impugnação, querendo, no prazo de 30 dias, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil; - caso não haja impugnação, prossiga-se conforme o parágrafo anterior; - se houver impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias; - caso a parte exequente concorde com os termos da impugnação, requisite-se o pagamento, prosseguindo-se conforme o parágrafo anterior, independentemente de novo despacho; - no silêncio da parte exequente ou insistindo quanto ao acerto dos seus cálculos, REQUISITE-SE o pagamento do valor incontroverso; - na sequência, façam-se os autos conclusos para julgamento da impugnação.