5004284-35.2023.8.21.0022

Edital

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004284-35.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: P A GUAZINA & COMPANHIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGENES NUNES DE SOUZA (OAB RS023487) EXECUTADO: MARIO ESSI ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUES (DPE) ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) Local: Pelotas Data: 04/09/2026 EDITAL Nº 10114288930 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Objeto: INTIMAÇÃO do executado: MARIO ESSI, CPF n.º 323.243.400-20. OBJETO: Intimação sobre a indisponibilidade dos valores, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, CPC), no prazo de 5 dias, convertendo-se a mesma em penhora caso não apresentada a manifestação, tudo conforme evento 188, 193 e 196 e despacho a seguir transcrito: DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, desbloqueando-se o valor excedente ao crédito, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se, inclusive o(a) executado(a) por edital, sobre a indisponibilidade dos valores, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 15 dias, convertendo-se a mesma em penhora caso não apresentada a manifestação. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência.