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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004281-83.2023.8.13.0384/MG AUTOR: LUIZ FERNANDO CORREA ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCUS FERREIRA ARAÚJO (OAB MG203233) DESPACHO Vistos. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte no evento 144, verifico que não foram apresentados novos documentos ou elementos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a questão já havia sido apreciada por este Juízo, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de evento 121, nos seguintes termos: “Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, reporto-me à decisão de ID 9942228055, mantendo o indeferimento, haja vista a ausência de elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência.” Assim, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais fixada na sentença, não havendo fundamento para sua alteração, diante da ausência de elementos novos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica.
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