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TJRS · Turma de Uniformização Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/08/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5004279-40.2026.8.21.9000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA PRESIDENTE: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA PARTE AUTORA: PET SHOP DA HORA CENTRO VETERINARIO LTDA ADVOGADO(A): JULIANE MINUSCOLI GIORDANI RISCAROLLI (OAB RS107983) ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI (OAB RS108442) PARTE RÉ: MAIARA DE MELO GONCALVES A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Votante: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · Turma de Uniformização Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004279-40.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito HELENO TREGNAGO SARAIVA PARTE AUTORA: PET SHOP DA HORA CENTRO VETERINARIO LTDA ADVOGADO(A): JULIANE MINUSCOLI GIORDANI RISCAROLLI (OAB RS107983) ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI (OAB RS108442) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PET SHOP DA HORA CENTRO VETERINÁRIO LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA É DE NATUREZA PROCESSUAL E NÃO COMPORTA UNIFORMIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA TRATAR DE MATÉRIA PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS APÓS ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS, E A ALEGAÇÃO DE QUE TAL INTERPRETAÇÃO ANIQUILA O DIREITO MATERIAL AO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É CABÍVEL APENAS PARA QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS, NÃO SE APLICANDO A MATÉRIAS PROCESSUAIS. 2. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE IDENTIFICOU A NATUREZA PROCESSUAL DA CONTROVÉRSIA, O QUE INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 3. ADEMAIS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MULTIPLICIDADE QUALIFICADA DE DECISÕES DIVERGENTES NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS, SENDO OS PRECEDENTES CITADOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS. 4. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REFORMAR ACÓRDÃO COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma de Uniformização Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de agosto de 2026.
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