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TJRS · Vara Criminal da Comarca de Alegrete · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004278-54.2024.8.21.0002/RSRÉU: PEDRO BILHERI PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu PEDRO pela prática do crime previsto no artigo 339, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, e com o artigo 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e a fundamentar a individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal).
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