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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004276-40.2020.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50042764020208240035/SC)RELATOR: LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: TRANSPORTE RAMOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MENDES (OAB SC026797) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA MACIEL (OAB SC002839) APELADO: FABIO RODRIGO MOLITERNO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALUZA LOPES NASCIMENTO (OAB GO052213) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAFAELA CONSTANTINOV (OAB SC054091) ADVOGADO(A): NUBIA DE MACENA (OAB SC041533) APELADO: PATRICIA APARECIDA DE PADUA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALUZA LOPES NASCIMENTO (OAB GO052213) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAFAELA CONSTANTINOV (OAB SC054091) ADVOGADO(A): NUBIA DE MACENA (OAB SC041533) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 71 - 31/08/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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