5004272-31.2026.8.21.0017

Intimação

TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004272-31.2026.8.21.0017/RS RECORRENTE: 63.080.449 FABIO JUNIOR MANTOVANI DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CLARO RODRIGUES (OAB RS052884) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para decisão, constatei a necessidade de intimação da parte ora recorrente para comprovar os requisitos para a gratuidade judiciária pretendida. A parte autora exerce atividade empresarial na condição de empresário individual. Nos termos do Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de gratuidade da justiça formulado por microempreendedor individual ou empresário individual deve ser apreciado segundo as regras aplicáveis às pessoas físicas. Contudo, por não haver autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a atividade empresarial, a análise da alegada insuficiência de recursos deve abranger a situação econômica global da parte, inclusive os rendimentos e a movimentação financeira vinculados à empresa. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação atualizada apta a demonstrar sua situação financeira pessoal e empresarial.