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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004269-80.2021.8.21.0040/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) RECORRIDO: OLIVEIRA & ZANETTI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK ROSA VARGAS (OAB RS052331) ADVOGADO(A): CARINA SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS060370) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004269-80.2021.8.21.0040/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) RECORRIDO: OLIVEIRA & ZANETTI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK ROSA VARGAS (OAB RS052331) ADVOGADO(A): CARINA SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS060370) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por cinco dias, causando prejuízos à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para julgar o caso devido à necessidade de perícia contábil; (ii) a extensão dos danos materiais e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível foi rejeitada, pois o exame das provas produzidas é suficiente para a conclusão segura acerca dos fatos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. 2. A responsabilidade da ré, concessionária de serviço público, é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, pela falha na prestação do serviço, devido ao corte indevido de energia elétrica. 3. A indenização por danos materiais foi reduzida para R$ 2.500,00, considerando a perda de produtos perecíveis adquiridos próximo à data da interrupção, com correção monetária pelo IPCA a partir do último desembolso e juros de mora pela Taxa Selic. 4. Os danos morais foram mantidos, pois a interrupção de energia por débito oriundo de recuperação de consumo é indevido. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos materiais e manter a indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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