5004257-62.2025.8.13.0456

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5004257-62.2025.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: DOMINGOS NILSON VITAL CPF: 666.572.536-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DESPACHO Vistos. Diante do posicionamento do E. Tribunal de Justiça Mineiro, no sentido de que a ausência de prova pericial em demandas envolvendo saldos de conta PASEP acarreta nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, defiro a prova pericial requerida nas petições de ID 10712433044 e 10636512326. Nomeio a profissional Danile de Gusmão Gonçalves, por meio do sistema Auxiliares da Justiça, a qual deverá ser intimada através do seu endereço eletrônico, acerca de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários. Desde já, consigno que, tendo a prova pericial sido requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados entre autor e Banco do Brasil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e querendo, assistentes técnicos. Intime-se o autora para, no mesmo prazo, apresentar os extratos relativos a folha de pagamento e da conta bancária cadastrada para recebimento dos valores do PASEP, para realização da perícia. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira