5004255-95.2019.4.04.7114

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos REsp 2157219/RS (2024/0255288-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:C H EMBARGADO:P H ADVOGADOS:MARCIANO BUFFON - RS034668 MARINA FURLAN - RS051789 MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 JOÃO CARLOS LUCINI - RS078341 CAUE CARDOSO SOARES - RS113358 JORDANA FRANZEN REINHEIMER - RS106357 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra decisão de fls. 483/485, que conheceu em parte do recurso especial da parte ex adversa e negou-lhe provimento. A parte embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fls. 496/497). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Assiste razão à parte embargante. A decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso especial do ente público, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos da parte contribuinte para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)." Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA