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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-33.2026.4.02.5116/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS APOLINARIO ADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) SENTENÇA 13. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes nego provimento. 14. Intime-se.
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