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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004249-25.2026.8.24.0010/SCAUTOR: COMBATER COMERCIO DE BATERIAS E PECAS LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068)
SENTENÇA
Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
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