5004244-81.2026.8.21.0011

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004244-81.2026.8.21.0011/RSAUTOR: PAULO RICARDO RIBEIRO BASTOS ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora PAULO RICARDO RIBEIRO BASTOS, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de nº 998001032482 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (6% a.m.), e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerente.