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TRF3 · CECON-São José dos Campos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO CECON-São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004243-97.2026.4.03.6327 AUTOR: MARCOS AUGUSTO SORIANO FREIRE REPRESENTANTE: MARIA ANGELICA DE TOLEDO FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE RAQUEL PERBONI ADAMS - PR72276 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA DE TOLEDO FREIRE REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o fluxo da Nota_Tecnica_NI_CLISP_24_2024, fica a parte autora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre petição apresentada nos autos pela UNIÃO, e informar se concorda ou não com o reconhecimento do pedido, considerando as condições e o termo inicial da restituição propostos. À CECON caberá a homologação da procedência do pedido se a parte autora concordar com os exatos termos propostos para encerrar totalmente o feito com resolução de mérito (art. 487, III, a, CPC) e seguir para execução, ficando prejudicada eventual pretensão não abarcada pelo reconhecimento. Se a parte não concordar com os termos do reconhecimento ou se concordar com o reconhecimento e, ainda assim, ressaltar expressamente interesse em pretensão adicional não contemplada na manifestação da União, à CECON caberá devolver o feito ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. São José dos Campos, 08/09/2026.
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