Processo 5004240-13.2026.4.02.5118

2026-09-16 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004240-13.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIENE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida. Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.

2026-08-25 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004240-13.2026.4.02.5118/RJAUTOR: LUCIENE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela anteriormente deferida, CONDENAR o INSS a restabelecer a LUCIENE ALMEIDA GOMES, CPF 18145028744, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data de atualização do CadÚnico (23/10/2025), além de pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).