5004235-86.2021.4.03.6104

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Federal de Santos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004235-86.2021.4.03.6104 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL DOS ANJOS VIDAL - RJ150656 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP203989 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP. A impetrante apresentou manifestação na qual noticia o desinteresse na execução do título judicial, uma vez que optou pela compensação administrativa do crédito tributário reconhecido (id 558992186). Considerando o manifesto desinteresse da impetrante na execução do julgado, autorizo a expedição de certidão contendo tal informação para fins de compensação administrativa, consoante exigido pelo art. 102, §1º, III, da IN 2.055/2021. Ante a comprovação do recolhimento das custas relativas à certidão mencionada (id 580542299), expeça-se, intimando-se a impetrante da disponibilização da certidão, nos próprios autos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto