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TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004235-45.2016.4.04.7103/RS EXECUTADO: SUL CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB RS065134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desconstituição da penhora do veículo de placa RFH2F43 em face do parcelamento. A penhora do evento 60, TERMOPENH1, foi efetivada em 24/07/2026. Conforme consta na consulta da CDA anexada ao evento 70, CDA1, o parcelamento foi deferido em 14/05/2026. Desse modo, verifica-se que a constrição foi efetuada quando o crédito já estava com a exigibilidade suspensa em face do acordo. Isso posto, desconstituo a penhora do veículo de placa RFH2F43. Saliento que ainda não havia sido efetuada a inclusão de restrição de transferência no bem. Mantenham-se os autos suspensos em face do parcelamento. Intimem-se.
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