5004232-72.2025.8.13.0707

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004232-72.2025.8.13.0707/MGEXEQUENTE: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG222806) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) SENTENÇA Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., bem como o relatório apresentado em cumprimento à determinação constante da sentença, evento 172.2, tenho por cumprida a obrigação de fazer, uma vez que a requerida apresentou os dados eventualmente disponíveis vinculados à conta de WhatsApp indicada, referentes ao período delimitado no comando judicial, tendo informado a inexistência de outros registros, observados os limites técnicos e legais de armazenamento e disponibilização de dados. Ressalte-se que a determinação judicial se restringiu ao fornecimento dos dados eventualmente disponíveis, não havendo, portanto, como exigir da requerida informações que, segundo o relatório apresentado, não foram localizadas. Diante disso, declaro satisfeita a obrigação de fazer e, por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.