5004232-10.2021.8.21.0022

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

IMISSÃO NA POSSE Nº 5004232-10.2021.8.21.0022/RS AUTOR: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO VIEIRA (OAB SC043471) ADVOGADO(A): JOVENTINO VIEIRA (OAB SC007860) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU: RITA CHEVALLIER COSENZA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DA LUZ (OAB RS091844) DESPACHO/DECISÃO A autora/embargante opõe embargos de declaração contra a decisão do evento 186, DESPADEC1. Quanto à alegada omissão sobre nova intimação do perito: a decisão embargada fundamentou expressamente a rejeição do pedido, afirmando a suficiência dos esclarecimentos periciais e a possibilidade de livre apreciação pelo juízo conforme o art. 479 do CPC. Não há omissão, mas discordância quanto ao mérito da decisão, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Quanto à alegada omissão sobre alegações finais: o rito especial do Decreto-Lei nº 3.365/41 é concentrado. Embora o Capítulo XI do CPC (arts. 358 a 368) preveja as razões finais como ato anterior à sentença no procedimento comum, inclusive no art. 366, esse regramento não se aplica de forma automática ao procedimento especial de desapropriação, em que as partes exerceram amplamente o contraditório sobre o laudo pericial por meio das manifestações dos Eventos 160, 170 e 180 (autora) e evento 51, CONT1 (ré). A abertura de novo prazo implicaria apenas repetição de argumentos já exaustivamente deduzidos. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Cumpra-se a determinação do item 2 da decisão do evento 186, DESPADEC1.