5004227-52.2022.8.13.0514

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004227-52.2022.8.13.0514/MG EXEQUENTE: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL TIBURCIO DAVID (OAB MG138003) ADVOGADO(A): IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB MG159113) EXECUTADO: CECILIO XAVIER LOPES DE ABREU NETO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ABREU DE CARVALHO (OAB MG147884) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se dos autos que a decisão proferida no ID 10682002094 (Evento 131) determinou a penhora dos direitos aquisitivos referentes aos veículos VW/SANTANA GL 2000 I, placa KBD2805, e FIAT/STRADA WORKING, placa GYL7143. Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria, houve equívoco material na referida decisão, uma vez que o requerimento formulado pela parte exequente no ID 10679511757 se referia à penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2010/2011, placa GQR-3547, bem como à inclusão de restrição de transferência via RENAJUD e expedição de ofício ao credor fiduciário. Assim, considerando que a decisão deve guardar correspondência com o pedido formulado pela parte, impõe-se a correção do erro material constatado. Dessa forma, retifico a decisão de ID 10682002094 (Evento 131), para que onde constou: "determino a penhora sobre os direitos aquisitivos futuros eventualmente pertencentes ao executado em relação aos veículos VW/SANTANA GL 2000 I, placa KBD2805, e FIAT/STRADA WORKING, placa GYL7143" passe a constar: "determino a penhora sobre os direitos aquisitivos futuros eventualmente pertencentes ao executado em relação ao veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2010/2011, placa GQR-3547, objeto de alienação fiduciária, conforme consulta realizada via sistema RENAJUD." Mantêm-se os demais fundamentos e determinações constantes da decisão anteriormente proferida, inclusive quanto à necessidade de identificação do credor fiduciário, expedição de ofício à instituição financeira para prestação das informações contratuais pertinentes, inserção de restrição de transferência via RENAJUD e intimação da sucessora do executado acerca da constrição. Cumpra-se, com as adequações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito