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Publicações do processo
5004227-11.2025.8.21.0066
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004227-11.2025.8.21.0066/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ENOR FERREIRA DE SOUZA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) RECORRIDO: SABRINA INACIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS125973) RECORRIDO: MARIANE SOUZA DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS125973) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004227-11.2025.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ENOR FERREIRA DE SOUZA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) RECORRIDO: SABRINA INACIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS125973) RECORRIDO: MARIANE SOUZA DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): CLARISSE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS125973) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS EM TRANSMISSÃO AO VIVO. ANIMUS DEFENDENDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, movida pelo autor contra as rés, em razão de comentários feitos em transmissão ao vivo realizada pelo autor na plataforma Facebook. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que os comentários das rés configuram ofensa à honra do autor; (ii) a análise do contexto fático e do animus defendendi das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os comentários das rés foram feitos em resposta direta a críticas públicas do autor à vereadora Clarisse, irmã das rés, configurando animus defendendi, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme o art. 188 do CC. 2. O nexo causal entre a conduta provocadora do autor e a resposta das rés afasta o dever de indenizar, pois a reação das rés foi proporcional e no mesmo ambiente virtual em que o autor iniciou o conflito. 3. O autor contribuiu para a publicidade do conflito, o que impede a alegação de dano moral indenizável, já que a repercussão foi promovida pelo próprio recorrente. 4. Não há demonstração de dano moral indenizável, pois a participação voluntária do autor em debate público implica aceitação de reações contrárias, não configurando lesão grave à honra. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188 e 927. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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