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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004224-81.2026.4.03.6104 AUTOR: M. F. F. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDEMAR LESTUCHI NETO - SP390389 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. Diante da ausência de razões legais que justifiquem o sigilo (Art. 189 do CPC; Lei nº 14.289/2022), determino o levantamento do segredo de justiça dos autos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ. No mais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidade retro. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC. Após a regularização da inicial, remetam-se os autos ao setor responsável pela designação de perícias. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal
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