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Publicações do processo
5004216-16.2025.8.21.0087
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004216-16.2025.8.21.0087/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RENATA TAMIRES BRENTANO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A): ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004216-16.2025.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RENATA TAMIRES BRENTANO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A): ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O PERFIL DESATIVADO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A RÉ QUESTIONA A ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA EM REDE SOCIAL. 2. NO RECURSO DA RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A VALIDADE DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE URL ESPECÍFICA E LEGITIMIDADE NA DESATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. 2. QUANTO AO RECURSO DA AUTORA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS A DESATIVAÇÃO DA CONTA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, SENDO CARACTERIZADA COMO DISSABOR DA VIDA MODERNA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO, NÃO PUNITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ SEM COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. 2. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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