5004215-22.2025.8.13.0647

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004215-22.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Padronizado] AUTOR: VERA LUCIA DE ARAUJO NUNES CPF: 028.698.818-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. I. Considerando o trânsito em julgado e o pedido formulado no id. 10738442267, intime-se o Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento Teriparatida injetável (Fortéo®), nos exatos termos estabelecidos no acórdão de id. 10739718419. Por ora, deixo de fixar multa e de determinar o sequestro de verbas públicas, ficando a apreciação dessas medidas reservada para a hipótese de descumprimento da obrigação. II. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte exequente e ao Ministério Público. III. Após, voltem os autos conclusos. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1