5004212-39.2025.4.04.7118

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Carazinho · Sentença

MONITÓRIA Nº 5004212-39.2025.4.04.7118/RSAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FABIANO PINTON LTDA ADVOGADO(A): JOANA GASPARETTO MOSENA (OAB SC052868) RÉU: FABIANO PINTON ADVOGADO(A): JOANA GASPARETTO MOSENA (OAB SC052868) SENTENÇA III.Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e acolho a pretensão monitória, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o efeito de constituir o título executivo judicial em prol da Caixa Econômica Federal, no valor proposto de R$ 237.578,74 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, o qual, a partir da judicialização do débito, deverá ser corrigido pelos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E/IBGE desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, na forma do art. 85, 2º do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa considerando a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).