5004206-15.2026.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Federal de Guarulhos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004206-15.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: EDSON VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 IMPETRADO: AGENCIA PREVIDÊNCIA DE SUZANO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON VICENTE DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SUZANO/SP, com pedido de medida liminar, objetivando seja determinada à autoridade impetrada a análise e o julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante. Requereu a concessão da AJG. Narra o autor que, em 13/01/2026, protocolou pedido de auxílio por incapacidade temporária, porém, até o momento, já haviam transcorrido 5 meses sem qualquer resposta, embora tenha realizado a perícia. Relata que, até a presente data, o INSS não havia apresentado resposta, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, motivo pelo qual impetrou o presente mandamus. À inicial, juntou procuração e documentos. Proferida decisão que deferiu a AJG e postergou a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações (ID 587976393). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 593748061). A autoridade impetrada informou que foi concluída a análise do protocolo nº 255995002, referente ao benefício nº 727.745.695-6, não tendo sido reconhecido o direito (ID 600927339). Os autos vieram conclusos. Converto o julgamento em diligência. No curso do processo, a autoridade impetrada informou que "(...) Em atenção ao determinado nos autos do processo em referência, informamos que foi concluída a análise do benefício n° 727.745.695-6, protocolo nº 255995002, não tendo sido reconhecido o direito, conforme anexo.(...)" Do teor do processo administrativo anexado ao ID 600928224, consta decisão administrativa pela qual indeferido o benefício ao fundamento de não comparecimento à perícia médica (fl. 61 do ID 600928224). Não obstante tal informação, chama atenção que, da fl. 22 do ID 600928224, conta que a perícia fora agendada para 18/03/2026 e, às fls. 24/33 seguintes, consta documentação médica do impetrante. Em sua inicial, outrossim, o impetrante informa que foi realizada perícia médica. Considerando, portanto, que há aparente contradição entre a decisão proferida pela autoridade impetrada no proceso administrativo e as informações constantes daqueles autos e da inicial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Guarulhos, data registrada no sistema. MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal